Consulta Pública
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Exige, para aprimorar a identificação dos usuários dos serviços de telefonia celular na modalidade pré-paga, que o cadastro nas operadoras seja realizado apenas com a presença de seu titular, mediante a da apresentação de RG e CPF, ou, para pessoas jurídicas, do CNPJ.
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Votos apurados até 21/07/2024 19:27:10
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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