e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 74 de 2020

(PL 74/2020)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a celebração de solenidades de inauguração de obras públicas em ano eleitoral e a manifestação de candidatos ou em seu favor em eventos culturais custeados, mesmo que parcialmente, com recursos públicos.

Ementa:

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Proíbe os agendes públicos de promover, durante o período de campanha eleitoral, solenidades de inauguração de obras públicas e eventos culturais em que haja manifestação de candidatos ou em seu favor.

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