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PROJETO DE LEI nº 71 de 2020

(PL 71/2020)

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com o objetivo de disciplinar a participação de consumidores de energia elétrica em mecanismo de compensação de energia elétrica.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Veda a cobrança de tarifa de utilização de serviços de distribuição e transmissão dos consumidores do sistema de compensação de energia elétrica por unidade consumidora de energia elétrica.

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