e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 32 de 2020

(PL 32/2020)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)

Ementa: Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar recursos da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de hospitais especializados em tratamento de câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ementa:

Ver explicação da ementa

Destina percentual dos valores obtidos com multas de trânsito para a rede pública de atendimento de pacientes com câncer.

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