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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 32 de 2020
(PL 32/2020)
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar recursos da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de hospitais especializados em tratamento de câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ver explicação da ementa
Destina percentual dos valores obtidos com multas de trânsito para a rede pública de atendimento de pacientes com câncer.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
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