e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 917 de 2019

(MPV 917/2019)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para estender em um ano o prazo para que as salas de cinema passem a oferecer recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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