e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6590 de 2019

(PL 6590/2019)

Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Ementa: Estabelece normas e diretrizes relativas à cadeia produtiva de animais de estimação, define o conceito de animais de estimação e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Define animal de estimação como aquele criado para o convívio com os seres humanos por razões afetivas e disciplina a cadeia de produção de animais de estimação e todos os produtos e serviços afins, tais como alimentos, produtos veterinários e de higiene, hotelaria, adestramento e criadouros.

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