Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 6579 de 2019
(PL 6579/2019)
Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV.
Ver explicação da ementa
Inclui o município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na área de livre comércio de Boa Vista, sob regime fiscal especial, estendendo os benefícios concedidos pela Lei nº 8.256, de 1991, que já goza o município contíguo e limítrofe de Boa Vista.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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Votos apurados até 25/07/2021 19:51:18



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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