e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6579 de 2019

(PL 6579/2019)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Inclui o município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na área de livre comércio de Boa Vista, sob regime fiscal especial, estendendo os benefícios concedidos pela Lei nº 8.256, de 1991, que já goza o município contíguo e limítrofe de Boa Vista.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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