e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6579 de 2019

(PL 6579/2019)

Ver explicação da ementa

Inclui o município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na área de livre comércio de Boa Vista, sob regime fiscal especial, estendendo os benefícios concedidos pela Lei nº 8.256, de 1991, que já goza o município contíguo e limítrofe de Boa Vista.

Autoria

Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code