Explicação da Ementa
Inclui o município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na área de livre comércio de Boa Vista, sob regime fiscal especial, estendendo os benefícios concedidos pela Lei nº 8.256, de 1991, que já goza o município contíguo e limítrofe de Boa Vista.
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Votos apurados até 03/03/2021 11:29:40
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.