e-Cidadania

Define o Rodeio Crioulo; determina a aplicação da legislação relativa à defesa sanitária animal; estabelece obrigações para a entidade promotora do rodeio, relativas à proteção da saúde dos animais, ao seu transporte e à infraestrutura do rodeio; dispõe sobre as peças utilizadas nas montarias; determina a contratação de seguro de vida e invalidez para os envolvidos no rodeio; e estabelece sanções pelo descumprimento das normas.