e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6569 de 2019

(PL 6569/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece que as pessoas com deficiência e os idosos, nessa ordem, terão preferência na restituição do imposto de renda.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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