Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1792 de 2019
(PL 1792/2019)
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Prorroga por 10 anos o prazo para que o detentor do título de alienação ou de concessão de terras devolutas em região de fronteira para requerer ao INCRA a sua ratificação.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 1
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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