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PROJETO DE LEI nº 6561 de 2019

(PL 6561/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para dispor sobre infrações administrativas contra as leis de finanças públicas.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Reduz a multa pela infração administrativa contra as leis de finanças públicas, que poderá ser fixada pelo tribunal de contas entre 10% e 30% do vencimento mensal do agente infrator, de acordo com a gravidade da conduta.

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Votos apurados até 15/10/2026 16:18:35

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