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PL 3191/2019
PROJETO DE LEI nº 3191 de 2019
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever ressalvas à gratuidade das despesas no âmbito dos Juizados Especiais.

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Votos apurados até 01/04/2020 14:41:47
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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