Consulta Pública
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Prevê a obrigação de pagamento de custas, taxas, emolumentos e despesas processuais pela pessoa jurídica demandada na hipótese de celebração de acordo, pela parte vencida não beneficiária de justiça gratuita na hipótese de sentença de primeiro grau não atacada por recurso e pela parte interessada no caso de cumprimento de ato judicial por oficial de justiça.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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