e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6548 de 2019

(PL 6548/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a deserdação nas hipóteses de abandono.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Código Civil para permitir a deserdação (exclusão da herança) dos filhos quando eles cometerem abandono afetivo e moral em relação a seus pais.

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