Consulta Pública
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Altera o Código Civil para permitir a deserdação (exclusão da herança) dos filhos quando eles cometerem abandono afetivo e moral em relação a seus pais.
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Votos apurados até 20/07/2024 03:32:19
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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