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PROJETO DE LEI nº 6546 de 2019
(PL 6546/2019)
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para determinar a obrigatoriedade de comprovação do período de pousio por meio de registro da data do seu início no Cadastro Ambiental Rural.
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Determina ao produtor rural que registre no Cadastro Ambiental Rural o período de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ("pousio") da propriedade rural.
Autoria
Câmara dos Deputados
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