e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6546 de 2019

(PL 6546/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para determinar a obrigatoriedade de comprovação do período de pousio por meio de registro da data do seu início no Cadastro Ambiental Rural.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina ao produtor rural que registre no Cadastro Ambiental Rural o período de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ("pousio") da propriedade rural.

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