Consulta Pública
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Permite a dedução de parte do imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas envolvidas em projetos de reutilização, tratamento e reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional; institui o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle); autoriza a constituição de fundos de investimento para projetos de reciclagem (ProRecicle); e institui a Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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