Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1709 de 1998
(MPV 1709/1998)
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1709-1 1998, DISPÕE SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, FACULTA A EXTENSÃO DO BENEFICIO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHLADOR - PART AO TRABALHADOR DISPENSADO E ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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