e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6473 de 2019

(PL 6473/2019)

Autoria: Senador Flávio Arns (REDE/PR)

Ementa: Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para dispor sobre a publicidade dos trabalhos acadêmicos de conclusão de curso na educação superior.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para estabelecer a publicação de trabalhos acadêmicos de conclusão de curso, após a devida avaliação e eventuais correções, não se configurando esta conduta como violação a direitos autorais.

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