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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 751 de 2019

(PDL 751/2019)

Autoria: Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros >

Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)

Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.147, de 2 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Ementa:

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