e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6419 de 2019

(PL 6419/2019)

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Ementa: Altera o art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aplicar a pena do crime de estupro à conduta de constranger, molestar ou importunar alguém de modo ofensivo ao pudor, praticando ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Decorrente de ideia legislativa do e-Cidadania, revoga o crime de importunação sexual e estabelece que incorre na pena do crime de estupro a conduta de constranger, molestar ou importunar alguém de modo ofensivo ao pudor, praticando ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.

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