Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 6395 de 2019
(PL 6395/2019)
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Prevê no âmbito do CARF, tribunal administrativo vinculado à Receita Federal, mudanças no processo administrativo de modo a garantir sua imparcialidade, e impor condições para alteração de súmulas e jurisprudência dominantes.
Autoria
Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
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Votos apurados até 25/07/2021 19:11:06



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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