Consulta Pública
O que é
A proposta visa permitir que os Estados e o Distrito Federal possam legislar sobre contratos no âmbito do direito civil, em conjunto com a União. Isso significa que essas unidades federativas poderão criar leis específicas sobre contratos, respeitando as normas gerais estabelecidas pela União.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os Estados e o Distrito Federal, haverá maior autonomia para criar leis que atendam às particularidades locais em matéria contratual.
- Para os cidadãos e empresas, as leis estaduais poderão refletir melhor os costumes e práticas locais, possivelmente resultando em contratos mais adequados às realidades regionais.
- Para a União, a medida exigirá a definição clara de normas gerais, deixando espaço para a legislação suplementar dos Estados e do Distrito Federal.
- Para o sistema jurídico, pode haver um aumento na complexidade, com a necessidade de harmonizar as leis estaduais com as normas gerais federais.
- Para os Estados e o Distrito Federal, haverá maior autonomia para criar leis que atendam às particularidades locais em matéria contratual.
- Para os cidadãos e empresas, as leis estaduais poderão refletir melhor os costumes e práticas locais, possivelmente resultando em contratos mais adequados às realidades regionais.
- Para a União, a medida exigirá a definição clara de normas gerais, deixando espaço para a legislação suplementar dos Estados e do Distrito Federal.
- Para o sistema jurídico, pode haver um aumento na complexidade, com a necessidade de harmonizar as leis estaduais com as normas gerais federais.
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Votos apurados até 11/12/2025 13:23:12
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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