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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 269 de 2019

(PLP 269/2019)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar os critérios de distribuição dos recursos do FPMInterior.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe mudar a Lei que regula o Sistema Tributário Nacional para modificar as regras de como o dinheiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é dividido entre os municípios do interior. A ideia é usar faixas mais detalhadas de população para calcular as partes que cada município recebe e atualizar a distribuição entre os estados.

O que diz o autor

As possíveis consequências do projeto incluem:
- Para os municípios do interior: a redistribuição do FPM pode aumentar ou reduzir os valores recebidos, dependendo da nova forma de cálculo baseada no tamanho da população.
- Para os estados: a atualização na divisão do dinheiro pode criar uma distribuição mais justa entre os municípios, corrigindo desigualdades atuais.
- Para a administração pública: a mudança pode facilitar o gerenciamento desses valores e evitar disputas legais ou burocráticas relacionadas à divisão do fundo. Para a população: o aumento ou a redução dos recursos disponíveis pode influenciar a qualidade e a quantidade de serviços públicos, como saúde, educação e infraestrutura, nos municípios afetados.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 11/12/2025 09:36:32

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