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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 270 de 2019

(PLP 270/2019)

Autoria: Senador Flávio Arns (REDE/PR)

Ementa: Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), para excluir do limite da despesa total com pessoal dos Estados, Distrito Federal e Municípios a complementação da União destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) prevista no art. 60, incisos V e VII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir do limite de gastos com pessoal dos Estados, Distrito Federal e Municípios a complementação financeira da União destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os Estados, Distrito Federal e Municípios, haverá mais flexibilidade para cumprir o limite de gastos com pessoal sem comprometer os investimentos em educação básica.
- Para os profissionais da educação, a medida pode garantir o pagamento do piso salarial e melhorar as condições de trabalho.
- Para a população, especialmente os estudantes da educação básica, a medida pode resultar em uma melhoria na qualidade do ensino e na valorização dos profissionais da educação.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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