e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6394 de 2019

(PL 6394/2019)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Altera as Lei nos 8,742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), e 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre abono salarial ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aos benefícios do Programa Bolsa-Família.

Ementa:

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Estabelece que o benefício de prestação continuada e o benefício financeiro do Programa Bolsa Família serão pagos em dobro no mês de dezembro.

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