Consulta Pública
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Estabelece que 1% das receitas da União oriundas da exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais sejam destinados a criação de fundo especial instituído para custear ações de monitoramento, alerta, prevenção, mitigação e recuperação de danos ambientais provocados na exploração daqueles recursos naturais.
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Votos apurados até 09/05/2024 19:08:32
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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