e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 211 de 2019

(PEC 211/2019)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) e outros >

Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)

Ementa: Altera o art. 17 da Constituição Federal, para dispor que os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para definir que os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público. Isso significa que os partidos políticos passariam a ter uma natureza jurídica semelhante à de órgãos públicos, com implicações em sua estrutura e funcionamento.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são variadas:
- Para os partidos políticos, haverá uma mudança significativa em sua natureza jurídica, o que pode implicar em novas responsabilidades e obrigações, além de uma maior fiscalização e controle por parte do Estado.
- Para o sistema judiciário, pode haver um aumento na demanda por interpretações e ajustes legais para acomodar a nova natureza jurídica dos partidos.
- Para a sociedade, a medida pode ser vista como um esforço para aumentar a transparência e a responsabilidade dos partidos políticos, mas também pode gerar debates sobre a autonomia e a independência dessas entidades.
- Para os membros e dirigentes dos partidos, a mudança pode trazer novas exigências legais e administrativas, impactando a gestão interna e a tomada de decisões.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 25/08/2026 23:49:43

QR code