Consulta Pública
PL 6299/2019
PROJETO DE LEI nº 6299 de 2019
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para disciplinar o cadastro de usuários, as informações a serem fornecidas a usuários e a motoristas e as ferramentas de segurança no transporte privado remunerado individual de passageiros.
Explicação da Ementa
Obriga os aplicativos de mobilidade urbana a cadastrar informações mínimas de seus usuários e a fornecer dados para motoristas acerca do usuário, e vice-versa, sobre usos do aplicativo e ferramentas destinadas a garantir a segurança, como reconhecimento facial e compartilhamento de rota.
Autoria
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

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Votos apurados até 28/02/2021 15:51:02
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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