e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6299 de 2019

(PL 6299/2019)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para disciplinar o cadastro de usuários, as informações a serem fornecidas a usuários e a motoristas e as ferramentas de segurança no transporte privado remunerado individual de passageiros.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Obriga os aplicativos de mobilidade urbana a cadastrar informações mínimas de seus usuários e a fornecer dados para motoristas acerca do usuário, e vice-versa, sobre usos do aplicativo e ferramentas destinadas a garantir a segurança, como reconhecimento facial e compartilhamento de rota.

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Votos apurados até 27/08/2026 17:29:17

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