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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 264 de 2019

(PLP 264/2019)

Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF)

Ementa: Altera a Lei Complementar altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para melhorar a gestão do patrimônio público imobilizado no Brasil.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei do Direito Financeiro para melhorar a gestão do patrimônio público imobilizado (bens imóveis do Estado) no Brasil. A proposta visa classificar como investimentos as despesas com manutenção e readequação de estruturas públicas, além de exigir que os entes federados desenvolvam sistemas de controle e manutenção do patrimônio público.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os governos federal, estaduais e municipais, haverá a necessidade de criar e implementar sistemas de controle e manutenção do patrimônio público, o que pode melhorar a conservação e a vida útil das estruturas públicas.
- Para a contabilidade pública, a proposta pode trazer maior precisão aos balanços patrimoniais, refletindo melhor o valor real dos bens públicos.
- Para a sociedade, a medida pode resultar em estruturas públicas mais bem conservadas e funcionais, evitando colapsos e melhorando a qualidade dos serviços oferecidos.
- Para os gestores públicos, a proposta pode facilitar a alocação de recursos para manutenção e readequação de estruturas, evitando restrições a gastos de custeio.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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