e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6284 de 2019

(PL 6284/2019)

Autoria: Senador Romário (PODEMOS/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as etapas e modalidades da educação básica.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Obriga as instituições públicas e privadas de ensino a ofertar a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como língua de comunicação para todos os estudantes surdos, em todos os níveis e modalidades da educação básica.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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