e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6281 de 2019

(PL 6281/2019)

Autoria: Senador Flávio Arns (REDE/PR)

Ementa: Altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre herança vacante e ordem da vocação hereditária.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite que, nos casos de herança vacante - após o decurso de 5 anos da abertura da sucessão -, de inexistência de cônjuge, companheiro ou parente sucessível ou de renúncia destes à herança, os bens arrecadados passem ao domínio de entidades beneficentes.

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