e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6282 de 2019

(PL 6282/2019)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para garantir ao corretor o recebimento integral da comissão a que faz jus, decorrente do seu trabalho.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Código Civil para garantir a necessidade de pagamento da corretagem ao corretor pelo negócio jurídico realizado em razão da aproximação por ele promovida, bem como sobre futuras renovações, aditamentos ou outros ajustes firmados no curso da execução contratual.

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Votos apurados até 17/01/2026 14:53:15

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