e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6283 de 2019

(PL 6283/2019)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Proíbe a venda de bebidas alcóolicas em condições de consumo imediato em postos de combustíveis.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Proíbe a venda de bebidas alcoólicas em condições de consumo imediato em postos de combustíveis e todas as suas dependências, inclusive lojas de conveniência, mercados, ambulantes, bares e restaurantes.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 11/10/2026 03:52:49

QR code