Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 6283 de 2019
(PL 6283/2019)
Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Proíbe a venda de bebidas alcóolicas em condições de consumo imediato em postos de combustíveis.
Ementa:
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Proíbe a venda de bebidas alcoólicas em condições de consumo imediato em postos de combustíveis e todas as suas dependências, inclusive lojas de conveniência, mercados, ambulantes, bares e restaurantes.
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