Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 6230 de 2019
(PL 6230/2019)
Dispõe sobre os Planos de Prevenção e Controle dos Desmatamentos e ações estratégicas para a prevenção, monitoramento e controle de desmatamento em todo território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas para crimes ambientais; a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que cria o Fundo Social do Pré-Sal; a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que cria os Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
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Determina que o Poder Executivo Federal apresente, no prazo de 180 dias, plano de prevenção e controle de desmatamentos específico para cada bioma, observadas as condições e requisitos que apresentadas; estabelece prazo de 6 meses para que proprietários e detetores de posses legítimas de imóveis rurais localizados em municípios críticos de desmatamento na Amazônia adiram ao Programa de Regularização Ambiental; condiciona a concessão de novas autorizações de desmatamento em extensão superior a cinco hectares à imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural; e majora a pena dos crimes ambientais que menciona.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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Votos apurados até 03/03/2024 03:33:58
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