e-Cidadania

Determina que o Poder Executivo Federal apresente, no prazo de 180 dias, plano de prevenção e controle de desmatamentos específico para cada bioma, observadas as condições e requisitos que apresentadas; estabelece prazo de 6 meses para que proprietários e detetores de posses legítimas de imóveis rurais localizados em municípios críticos de desmatamento na Amazônia adiram ao Programa de Regularização Ambiental; condiciona a concessão de novas autorizações de desmatamento em extensão superior a cinco hectares à imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural; e majora a pena dos crimes ambientais que menciona.