Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 6221 de 2019
(PL 6221/2019)
Altera o Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937, para estabelecer a responsabilidade solidária da União e da pessoa natural ou jurídica de direito privado proprietária de bem imóvel tombado.
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Estabelece que a União e a pessoa natural ou a pessoa jurídica de direito privado proprietária de imóvel tombado são solidariamente responsáveis pela sua conservação e restauração.
Autoria
Senador José Maranhão (MDB/PB)
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