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PROJETO DE LEI nº 6216 de 2019
(PL 6216/2019)
Altera o art. 137 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para readequar a pena das rixas qualificadas pelo resultado morte e pelo resultado lesão corporal grave.
Ver explicação da ementa
Agrava as penas do delito de rixa qualificada pela ocorrência de lesão corporal de natureza grave ou de morte.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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