Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 6214 de 2019
(PL 6214/2019)
Altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total que possibilita pessoas jurídicas optarem pelo regime de lucro presumido para fins de tributação.
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Aumentar o limite de receita bruta anual permitido à opção do regime tributário às pessoas jurídicas pelo Lucro Presumido para R$ 120 milhões.
Autoria
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
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