e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6213 de 2019

(PL 6213/2019)

Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para instituir mecanismo de depósito em conta de garantia.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Cria regras especiais para o contrato de depósito em garantia, no qual o depositário recebe um objeto móvel para repasse a terceiro beneficiário ou devolução ao depositante, conforme a verificação do cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes envolvidas em determinada negociação.

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