e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6211 de 2019

(PL 6211/2019)

Autoria: Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)

Ementa: Altera a Lei n° 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências, para aperfeiçoar os mecanismos de gestão econômica e financeira dessa empresa.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite a inclusão da remuneração e dos gastos incorridos na execução de suas atividades nas despesas de comercialização da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA).

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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