Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 6208 de 2019
(PL 6208/2019)
Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para inserir os agentes de segurança das autoridades legislativas no rol de atividades de interesse policial.
Ementa:
Ver explicação da ementa
Permite a cessão de delegados e policiais civis do Distrito Federal para a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a Câmara Legislativa do Distrito Federal, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Assegura os direitos e vantagens da carreira policial, caso a cessão seja para realizar a segurança de autoridade legislativa.
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