e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 262 de 2019

(PLP 262/2019)

Autoria: Senador Flávio Arns (REDE/PR)

Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas possam ser beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

Ementa:

Ver explicação da ementa

Habilita as sociedades cooperativas no rol dos entes aptos a receber recursos dos fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Nordeste (FDNE) e do Centro-Oeste (FDCO).

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code