Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 262 de 2019
(PLP 262/2019)
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas possam ser beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
Ver explicação da ementa
Habilita as sociedades cooperativas no rol dos entes aptos a receber recursos dos fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Nordeste (FDNE) e do Centro-Oeste (FDCO).
Autoria
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
3 0
Votos apurados até 05/12/2023 19:30:48
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?