e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6195 de 2019

(PL 6195/2019)

Autoria: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)

Ementa: Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV, para estabelecer condições de instalação e utilização da infraestrutura de transporte em terras indígenas.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite a expansão da malha viária e a instalação de rodovias e ferrovias que passem por terras indígenas, bem como a livre circulação de veículos e cargas nelas, desde que atendido o interesse público.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 25/08/2026 05:15:17

QR code