Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 6195 de 2019
(PL 6195/2019)
Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV, para estabelecer condições de instalação e utilização da infraestrutura de transporte em terras indígenas.
Ver explicação da ementa
Permite a expansão da malha viária e a instalação de rodovias e ferrovias que passem por terras indígenas, bem como a livre circulação de veículos e cargas nelas, desde que atendido o interesse público.
Autoria
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
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9 22
Votos apurados até 18/04/2021 14:00:33



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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