e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6198 de 2019

(PL 6198/2019)

Autoria: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)

Ementa: Acresce § 7º ao art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para dispor sobre a obrigatoriedade de revisão periódica dos registros de agrotóxicos.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina a revisão dos pedidos de concessão de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins a cada dez anos, observados os avanços tecnológicos e estudos de impacto ambiental, sob pena de proibição automática da produção e comercialização pelo decurso do prazo de concessão do registro.

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