Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 6199 de 2019
(PL 6199/2019)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de comercialização de gêneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e congêneres fornecerem água potável gratuitamente a seus clientes.
Ver explicação da ementa
Determina o fornecimento gratuito de água potável aos clientes de hotéis, bares e restaurantes.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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44 11
Votos apurados até 13/08/2022 20:59:12
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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