e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6199 de 2019

(PL 6199/2019)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de comercialização de gêneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e congêneres fornecerem água potável gratuitamente a seus clientes.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina o fornecimento gratuito de água potável aos clientes de hotéis, bares e restaurantes.

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