Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Concede às pessoas portadoras de deficiência o benefício fiscal da isenção do IPI na aquisição de automóveis e do IOF, em suas operações de financiamento. Atualiza e harmoniza as hipóteses de concessão do benefício nas normas de ambos os impostos.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 01/08/2024 21:12:40
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?