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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 6201 de 2019
(PL 6201/2019)
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir isenção aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Ver explicação da ementa
Permite a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, dos valores das prestações pagas pelos mutuários para aquisição de imóvel residencial no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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