e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6201 de 2019

(PL 6201/2019)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir isenção aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, dos valores das prestações pagas pelos mutuários para aquisição de imóvel residencial no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

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