e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 203 de 2019

(PEC 203/2019)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) e outros >

Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)

Ementa: Insere o § 3o no art. 20 e o inciso VIII no § 1º do art. 225 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional para Emergências Ambientais, e acrescenta o art. 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a fonte de recursos para o Fundo.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para criar o Fundo Nacional para Emergências Ambientais. Esse fundo será financiado pela União e pelos Estados costeiros com parte dos recursos obtidos com a exploração de petróleo e gás natural e será utilizado para enfrentar desastres ambientais, como derramamentos de óleo.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para o governo federal, haverá a necessidade de destinar parte dos recursos da exploração de petróleo e gás natural para o fundo.
- Para os Estados costeiros, haverá obrigação de contribuir com 50% dos recursos do fundo, o que pode exigir ajustes orçamentários.
- Para a população afetada por desastres ambientais, a proposta pode garantir uma resposta mais rápida e eficaz, com recursos disponíveis em até 24 horas em casos de emergência.
- Para os causadores de desastres ambientais, haverá obrigação de reembolsar o fundo com multa de 30% se não agirem imediatamente para reparar os danos.
- Para a sociedade em geral, a proposta pode aumentar a segurança e a proteção ambiental, promovendo uma resposta mais eficiente a desastres ambientais.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 27/08/2026 17:29:07

QR code