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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 198 de 2019

(PEC 198/2019)

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros >

Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)

Ementa: Acrescenta o inciso XII ao caput do art. 167 da Constituição Federal, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de recursos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) decorrentes de taxas e multas pelo exercício do poder de polícia e multas provenientes de processos judiciais, e o inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para retirar esses recursos da base de cálculo e dos limites de gasto primário.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa a impedir que os recursos arrecadados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) por meio de taxas e multas sejam limitados ou contingenciados (bloqueados). Além disso, a proposta retira esses recursos da base de cálculo e dos limites de gasto primário, garantindo que sejam utilizados integralmente pela Suframa.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para a Suframa, haverá maior disponibilidade de recursos financeiros, permitindo uma melhor execução de suas atividades e projetos, sem sofrer cortes ou limitações orçamentárias.
- Para o governo federal, a proposta pode exigir ajustes na gestão orçamentária para acomodar a exclusão desses recursos dos limites de gasto primário.
- Para a população e empresas da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, a medida pode resultar em melhorias nos serviços e infraestrutura oferecidos pela Suframa, promovendo o desenvolvimento econômico e social da região.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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