Consulta Pública
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Impede a limitação de empenho e movimentação financeira de despesas da Suframa custeadas com recursos oriundos da aplicação de taxas e multas fundamentadas no poder de polícia da entidade e exclui esses recursos da base de cálculo do limite de despesas primárias para fins de observância do Novo Regime Fiscal.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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