e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6037 de 2019

(PL 6037/2019)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a incidência de imposto de renda sobre lucros ou dividendos.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Revoga a não incidência do imposto de renda sobre lucros ou dividendos recebidos de pessoas jurídicas, fixando a alíquota de 15%.

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Votos apurados até 26/08/2026 14:05:12

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