e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6047 de 2019

(PL 6047/2019)

Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a responsabilização civil do fabricante de armas de fogo nos casos em que especifica.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Obriga o fabricante de arma de fogo a indenizar o dano causado à vítima ou a terceiros nos casos de falha de dispositivo de segurança da arma; de possibilidade de supressão ou adulteração de dispositivos de identificação; ou de omissão do fabricante em ações de conscientização e prevenção sobre o mau uso da arma.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 22/08/2026 08:53:42

QR code