Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 6033 de 2019
(PL 6033/2019)
Institui incentivos fiscais para operações com produtos sem lactose e produtos orgânicos.
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Cria isenções de Imposto sobre a Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto de Importação e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em favor de produtores rurais de alimentos orgânicos ou sem lactose.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
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Votos apurados até 01/10/2022 09:11:22
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